PERÍCIA DO INSS: QUAIS OS DIREITOS DO SEGURADO?

PERÍCIA DO INSS: QUAIS OS DIREITOS DO SEGURADO?

Atualmente a lei permite a companhia de um médico de confiança do segurado apenas durante a perícia para concessão de aposentadoria por invalidez.

Mas esta situação pode alterar positivamente, pois na data de 20/04/2021 a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Lei 10.670/18, que permite ao segurado ser acompanhado de pessoa de sua confiança durante perícia médica e social do INSS.

Para ser transformado em lei, o projeto depende da aprovação da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, para posteriormente receber a sanção do Presidente da República.

 Em caso de dúvidas e esclarecimentos, busque profissionais especializados para a defesa de seus direitos.

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