PERÍCIA DO INSS: QUAIS OS DIREITOS DO SEGURADO?
Atualmente a lei permite a companhia de um médico de
confiança do segurado apenas durante a perícia para concessão de aposentadoria
por invalidez.
Mas esta situação pode alterar positivamente, pois na data de 20/04/2021
a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos
Deputados aprovou a Proposta de Lei 10.670/18, que permite ao segurado ser
acompanhado de pessoa de sua confiança durante perícia médica e social do INSS.
Para ser transformado em lei, o projeto depende da aprovação
da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, para posteriormente receber
a sanção do Presidente da República.
Em caso de dúvidas e
esclarecimentos, busque profissionais especializados para a defesa de seus
direitos.