DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

Com o objetivo de diminuir os gastos dos portadores de doenças graves com tratamento médico, a Lei nº 7.713/88, que disciplina a normatividade sobre imposto de renda, garante o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.

Segundo o art. 6º , XIV, da Lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos recebidos a título de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

O procedimento para a obtenção da isenção de imposto de renda primeiramente deve ser buscado na via administrativa, perante e Receita Federal e Fonte Pagadora, observando-se as seguintes etapas: 1) obtenção do laudo pericial, fornecido pelo serviço médico oficial da União, Estado ou Município e 2) Comunicação à Fonte Pagadora, inclusive solicitando a restituição dos valores retidos indevidamente desde a comprovação da moléstia grave.

Caso a entidade administrativa não conceda a isenção do imposto de renda o contribuinte tem direito de busca o pedido de isenção e restituição perante o Poder Judiciário.

A título conclusivo, cabe expressar que o pedido de isenção de imposto de renda é um direito garantido pelo ordenamento jurídico e deve ser buscado pelo contribuinte com auxílio de profissional especializado, possibilitando a redução de gastos para tratamento da saúde e melhoria da qualidade de vida.

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