ÚLTIMAS POSTAGENS
AÇÃO DE REVISÃO DA VIDA TODA
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de junho a conclusão do julgamento da “revisão da vida toda”, que irá definir se as contribuições previdenciárias apresentadas no período anterior a julho de 1994 podem ser consideradas quando o resultado for mais favorável no cálculo do benefício previdenciário.
Leia maisVITÓRIA DOS VIGILANTES: JULGAMENTO DO TEMA 1.031, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento proferido na data de 09/12/2020, reconheceu que vigilantes, que trabalhem armados ou não, têm direito ao reconhecimento do tempo especial para fins de concessão ou revisão do benefício previdenciário, sendo concretizada a seguinte tese:
Leia maisPERÍCIA DO INSS: QUAIS OS DIREITOS DO SEGURADO?
Atualmente a lei permite a companhia de um médico de confiança do segurado apenas durante a perícia para concessão de aposentadoria por invalidez. Mas esta situação pode alterar positivamente, pois na data de 20/04/2021 a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Lei 10.670/18
Leia maisATENÇÃO PROFISSIONAIS DE SAÚDE. VOCÊS SABIAM QUE PODEM RECEBER INDENIZAÇÃO POR TEREM ATUADO NA PANDEMIA?
A Lei nº 14.128/2021, publicada na data de 26/03/2021, estabelece indenização financeira aos profissionais de saúde que trabalharam diretamente no combate à Covid-19, em caso de invalidez permanente ou morte. O valor da indenização é de R$ 50 mil para o trabalhador ou sua família. No caso de falecimento, existe previsão de uma prestação variável para dependentes menores
Leia maisSTF TIRA DE PAUTA DE JULGAMENTOS A REVISÃO DO FGTS
O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta do dia 13/05/21, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/2014
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STF RECONHECE QUE O TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADES INSALUBRES E É AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA TEM DIREITO A CONTAGEM DESTE TEMPO COMO ESPECIAL
O Supremo Tribunal Federal consolidou a tese que já havia sido julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, tutelando que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Assim, aqueles segurados que estejam nesta situação podem buscar o reconhecimento da especialidade deste período, possibilitando o aumento do tempo de contribuição em prol da concessão ou revisão do benefício previdenciário, dependendo do caso concreto.
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TEMA 709, DO STF: A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E A CONTINUIDADE NO TRABALHO
O Supremo Tribunal Federal, através do Tema 709, decidiu que não é possível a percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde e integridade física.
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DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ADICIONAL DE RISCO. TEMA 222 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Na data de 03/06/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, Ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).
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DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
Com o objetivo de diminuir os gastos dos portadores de doenças graves com tratamento médico, a Lei nº 7.713/88, que disciplina a normatividade sobre imposto de renda, garante o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.
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