A progressividade dos juros nas contas do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS foi criado em 1966 com o objetivo de indenizar o trabalhador demitido sem justa causa, bem como beneficiar o trabalhador que se aposenta.

Trata-se de uma conta vinculada em nome do trabalhador, onde o empregador realiza depósitos mensais do percentual de 8% do salário pago. Em caso de trabalhadores contratados com prazo determinado, este percentual é fixado em 2% sobre a remuneração mensal. Sobre esses valores depositados, incidem juros.

A Lei nº. 5.107/66, que criou o FGTS, instituiu que os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia sofreriam a progressividade das taxas de juros da seguinte forma:

  • 3% durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
  • 4% do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;
  • 5% do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
  • 6% do décimo-primeiro ano da permanência na mesma empresa, em diante.

 

Entretanto, no ano de 1971 houve uma alteração na legislação, extinguindo o modelo de juros progressivos acima demonstrado. A Lei nº. 5.705, de 21 de setembro de 1971, definiu que as contas do FGTS teriam taxa de juros de somente 3%, porém àqueles trabalhadores admitidos antes da entrada em vigor desta Lei, o direito aos juros progressivos estaria protegido.

Aos empregados que ainda não tinham optado pelo FGTS, foi assegurado pela Lei nº. 5.958, de 10 de dezembro de 1973, o direito de optar pelo regime, com efeitos retroativos à vigência da Lei nº. 5.107 de 1966, desde que admitidos antes de 1971 e mediante concordância do empregador.

Desta forma, os trabalhadores que permaneceram por pelo menos onze anos na mesma empresa, e que foram admitidos durante a vigência da Lei nº. 5.107 de 1966, ou realizaram a opção retroativa prevista na Lei nº. 5.958 de 1973, têm direito à aplicação da taxa de 6% sobre o saldo da conta do FGTS.

Relevante esclarecer que a mudança de emprego não proporciona continuidade à progressividade das taxas de juros. O trabalhador terá aplicado ao seu saldo a taxa de juros a qual tiver direito na data da demissão, e o saldo que se originar com o novo vínculo empregatício terá aplicada a taxa vigente à época da contratação, sendo atualmente de 3%.

Embora a Lei garanta a progressividade das taxas de juros às contas do FGTS aos trabalhadores que preencherem os requisitos, na prática ocorrem falhas. Contas vinculadas que teriam direito a uma taxa de juros de 6% sobre o saldo, apresentam aplicação de apenas 3% de juros, como se a admissão na empresa tivesse ocorrido após 1971.

Desta forma, as ações judiciais são a medida cabível para resguardar o direito dos trabalhadores lesados com a aplicação de uma taxa de juros menor do que teriam direito.

Para verificar se um trabalhador recebeu a taxa correta de juros sobre o seu saldo, é necessário que seja feita uma análise dos extratos de movimentação da conta do seu FGTS, bem como das carteiras de trabalho, especificamente em relação às datas de admissão, demissão e opção ao regime do FGTS.

Após a análise da documentação e constatado que trabalhador teve aplicado em sua conta uma taxa de juros menor do que teria direito, ingressa-se com uma ação judicial.

Para o ajuizamento desta ação, são necessários os extratos de movimentação da conta do FGTS do período no qual o trabalhador esteve empregado, bem como cópia integral das carteiras de trabalho, CPF, RG, comprovante de renda e residência.

O processo é ajuizado contra a Caixa Econômica Federal, por ser a atual gestora das contas vinculadas do FGTS.

Em relação ao prazo prescricional, é de 30 anos para cobranças relativas aos juros do FGTS. Portanto, estão prescritas somente as parcelas recolhidas antes dos 30 anos que precederam o ajuizamento da ação.

 

Andressa Giselle Couto